O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o chamado PIX Pensão Alimentícia, mecanismo que automatiza o pagamento da pensão alimentícia por meio do sistema financeiro. A nova regra altera o Código de Processo Civil (CPC) e estabelece que, mediante decisão judicial, as instituições financeiras poderão realizar a transferência automática dos valores da conta do devedor para a conta do beneficiário na data determinada pela Justiça.
A medida tem como principal objetivo reduzir a inadimplência e tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao pagamento de alimentos, beneficiando principalmente crianças, adolescentes e demais pessoas que dependem da pensão para o próprio sustento. A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e foi aprovada pelo Congresso Nacional antes de seguir para sanção presidencial.
Como vai funcionar o PIX Pensão Alimentícia
Pela nova legislação, após a existência de uma decisão judicial fixando o pagamento da pensão, o beneficiário poderá solicitar que os depósitos sejam feitos automaticamente todos os meses, sem a necessidade de ingressar repetidamente na Justiça para cobrar parcelas em atraso.
Com a determinação judicial, a instituição financeira ficará responsável por efetuar o débito diretamente da conta do devedor e transferir o valor para a conta indicada pelo beneficiário ou por seu representante legal, garantindo maior regularidade nos pagamentos.
O que muda na prática
Atualmente, o desconto automático já ocorre quando o devedor possui vínculo empregatício formal, sendo realizado diretamente na folha de pagamento.
Entretanto, quando o responsável pela pensão é trabalhador autônomo, empresário, profissional liberal ou não possui emprego com carteira assinada, o beneficiário normalmente precisa recorrer diversas vezes ao Judiciário para cobrar cada parcela não paga.
Com o PIX Pensão Alimentícia, esse procedimento passa a ser automatizado por meio do sistema financeiro, diminuindo a burocracia e acelerando o recebimento dos valores.
E se não houver dinheiro na conta?
Caso a conta do devedor não possua saldo suficiente para quitar a obrigação alimentar, a instituição financeira deverá informar o fato ao sistema judicial.
A partir dessa comunicação, o juiz poderá determinar o bloqueio de outros ativos financeiros existentes em nome do devedor até o limite da dívida. Depois da ordem judicial, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora e transferidos ao beneficiário, fortalecendo os mecanismos de execução da pensão alimentícia.
CNJ também terá novas atribuições
A nova lei determina ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas sobre ações de alimentos em todo o país. Os dados deverão incluir informações sobre pagamentos e inadimplência, preservando a identidade das partes envolvidas.
Segundo o texto aprovado, a iniciativa permitirá um acompanhamento mais preciso da realidade da pensão alimentícia no Brasil e poderá subsidiar a criação de políticas públicas voltadas à proteção da infância e das famílias.
Quando a nova regra entra em vigor?
Embora a lei já tenha sido sancionada, suas regras entrarão em vigor um ano após a publicação oficial. O período servirá para que o Poder Judiciário, o Banco Central e as instituições financeiras adaptem seus sistemas para operacionalizar o novo modelo de cobrança automática da pensão alimentícia.