O Sindifisco Nacional, entidade que representa os auditores-fiscais da Receita Federal, declarou apoio à Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabelece restrições à exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil.
Em nota divulgada nesta sexta-feira (25), o sindicato destacou possíveis impactos econômicos e sociais relacionados às apostas online e aos jogos virtuais, citando modalidades como o chamado “Tigrinho”. Segundo a entidade, os custos associados a esses impactos seriam estimados em R$ 30,6 bilhões por ano.
O Sindifisco também citou um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), segundo o qual R$ 143,8 bilhões teriam deixado de circular no comércio nos últimos dois anos em razão dos recursos destinados às apostas. A entidade relaciona esse deslocamento do consumo a possíveis efeitos sobre a arrecadação tributária.
Segundo a estimativa apresentada pelo sindicato, a redução do consumo poderia representar uma perda entre R$ 17 bilhões e R$ 24 bilhões em ICMS no período analisado. O Sindifisco defende que a restrição às apostas também pode contribuir para preservar a arrecadação.
MP já está em vigor
A Medida Provisória nº 1.394 foi publicada nesta sexta-feira (25) e passou a ter força de lei imediatamente. No entanto, para se tornar definitiva, a medida ainda precisa ser analisada e votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.
Pelas regras anunciadas pelo governo, os apostadores terão até 23h59 do dia 5 de outubro para retirar valores disponíveis nas plataformas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados no país, conforme o cronograma estabelecido pela medida.
A MP ainda poderá sofrer alterações durante a tramitação no Congresso. Parlamentares poderão apresentar emendas e modificar o texto antes da decisão final sobre sua conversão em lei.
Entidade defende restrição
Na avaliação do Sindifisco, as plataformas de apostas retiram parte da renda disponível das famílias e teriam baixa capacidade de devolver esses recursos à economia na forma de geração de renda e empregos.
As estimativas de impacto econômico citadas pelo sindicato são apresentadas como projeções e dependem dos critérios e metodologias utilizados nos estudos mencionados. A eventual redução do consumo, da arrecadação e dos impactos sociais das apostas também dependerá da efetiva implementação das medidas previstas na MP.