O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) revogou a medida cautelar que suspendia os efeitos do Pregão Eletrônico nº 002/2026, da Prefeitura de Mutuípe, no Vale do Jiquiriçá. O processo prevê a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.
A decisão é do conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna e foi publicada nesta quinta-feira (1º), no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA.
Ao analisar recurso apresentado pela administração municipal, o relator entendeu que não permaneciam os pressupostos que justificavam a manutenção da medida cautelar, permitindo a continuidade do procedimento licitatório.
No recurso, o advogado do Município de Mutuípe, Neomar Filho, argumentou que a administração havia corrigido os atos apontados no processo dentro do prazo estabelecido e que não houve reabertura da fase de propostas.
Segundo a defesa, a retomada do pregão ocorreu apenas para dar continuidade ao procedimento a partir da etapa em que ele se encontrava anteriormente.
O Município também apresentou informações sobre a aplicação do mesmo critério às empresas participantes do certame, sustentando que foi garantida a isonomia entre os concorrentes.
Com a revogação da cautelar, os atos do pregão podem seguir seu curso, conforme os termos definidos na decisão do TCM-BA.
Segundo Neomar Filho, a decisão permite o restabelecimento dos atos da licitação e, na avaliação da defesa, confirma que o certame foi conduzido de acordo com o edital e a legislação aplicável.