Por Brício Lopes
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) recomendaram à Câmara Municipal de Laje o voto pela rejeição das contas da Prefeitura, de responsabilidade de Kledson Duarte Mota (Binho de Mota), relativas ao exercício de 2023.
O parecer do TCM foi pela reprovação das contas devido à abertura irregular de crédito suplementar por excesso de arrecadação, sem que houvesse saldo suficiente na fonte dos recursos.
O relatório também apontou que o gestor não complementou o saldo remanescente dos exercícios de 2020 e 2021, referente ao investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, em descumprimento ao que determina a Emenda Constitucional nº 119/2022. Além disso, o prefeito não comprovou o recolhimento integral das multas impostas pelo TCM em processos anteriores.
Diante das irregularidades, o conselheiro Paulo Rangel, relator do parecer, aplicou ao gestor uma multa no valor de R$ 4 mil. A decisão do TCM ainda cabe recurso.