Por Ana Sampaio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (17), decretos que regulamentam o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A medida estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual.
A regulamentação marca a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, que amplia as garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, adaptando a legislação à realidade das redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
O ato foi realizado no Palácio do Planalto, em Brasília, e oficializa a implementação de medidas que buscam combater abusos, violência e exposição indevida de menores na internet.
O que muda com a nova lei
Com o ECA Digital, plataformas online passam a ter novas obrigações para garantir a segurança de crianças e adolescentes. A legislação vale para qualquer serviço digital que tenha acesso por esse público, mesmo que não seja voltado exclusivamente para ele.
Entre as principais mudanças estão:
proibição de práticas como “loot boxes” (caixas-surpresa pagas em jogos);
restrição ao uso de dados de menores para publicidade direcionada;
obrigação de criar mecanismos de proteção contra cyberbullying e assédio;
exigência de identificação e remoção rápida de conteúdos ilegais.
Além disso, conteúdos que envolvam exploração, abuso sexual, incentivo à violência ou erotização de menores deverão ser bloqueados e retirados das plataformas.
Responsabilidade das empresas
A nova regulamentação determina que empresas de tecnologia adotem medidas preventivas desde o desenvolvimento de seus produtos.
As plataformas também deverão:
oferecer canais de denúncia e apoio às vítimas;
criar programas educativos para pais, alunos e professores;
impedir a veiculação de conteúdos como pornografia, jogos de azar e publicidade considerada abusiva para menores.
Segundo o governo federal, a proposta é garantir que o ambiente digital seja mais seguro para crianças e adolescentes, diante do aumento do uso da internet por esse público.
A lei surge como uma resposta aos riscos crescentes no ambiente online, como exposição precoce, violência virtual e exploração de dados pessoais.
Com a assinatura dos decretos, as regras passam a valer a partir desta terça-feira (17). A expectativa é que a nova legislação reforce a proteção de menores e estabeleça limites mais claros para a atuação das plataformas digitais no Brasil.