O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a Lei nº 15.468, que torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre educação política e direitos da cidadania nos currículos da educação básica em todo o Brasil.
A nova legislação altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e determina que os temas sejam trabalhados ao longo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. A proposta busca ampliar o conhecimento dos estudantes sobre cidadania, participação social, direitos e deveres dos cidadãos e o funcionamento das instituições públicas brasileiras.
A regulamentação da medida ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), que deverão definir as diretrizes para a implementação do conteúdo nas redes de ensino. Após essa etapa, estados e municípios terão a responsabilidade de adequar seus currículos às novas determinações.
A lei não prevê a criação de uma disciplina específica. Em vez disso, os conteúdos deverão ser incorporados às matérias já existentes, de forma transversal, permitindo que temas relacionados à cidadania e à participação política sejam abordados em diferentes áreas do conhecimento.
Segundo o governo federal, a iniciativa tem como objetivo fortalecer a formação cidadã dos estudantes, contribuindo para que compreendam melhor o processo democrático, a organização do Estado, os direitos garantidos pela Constituição e os mecanismos de participação da sociedade nas decisões públicas.
O texto teve origem em um projeto apresentado pela deputada licenciada Renata Abreu (Pode-SP), que argumentou, durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, que a educação política é uma ferramenta importante para estimular o pensamento crítico, a participação consciente e o exercício da cidadania desde a infância.