Por Lucas Alves
O prefeito de Mutuípe, no Vale do Jiquiriçá, publicou nesta quinta-feira (5) o Decreto nº 149/2024, que prorroga a validade de todos os alvarás de funcionamento e sanitários no município com vencimento previsto para 31 de dezembro deste ano. Com a medida, os documentos passam a ter vigência até 31 de janeiro de 2025.
A decisão foi motivada pelo encerramento do mandato do atual gestor e pela necessidade de assegurar a continuidade das atividades econômicas e administrativas no início do próximo ano. O decreto, segundo a Prefeitura, busca evitar prejuízos para a população e para os empreendedores que dependem da regularização para operar.
Conforme o texto, a prorrogação abrange todos os alvarás emitidos para pessoas físicas e jurídicas, independentemente do ramo de atuação. Entre os objetivos destacados estão a garantia da continuidade dos serviços essenciais, a preservação do interesse público e a segurança jurídica durante a transição administrativa.
A medida também oferece à nova gestão municipal um prazo adicional para organizar o processo de renovação dos documentos, em alinhamento aos princípios constitucionais de eficiência, razoabilidade e continuidade do serviço público.
O decreto entra em vigor imediatamente e pode ser consultado no site oficial da Prefeitura de Mutuípe. No entanto, a decisão pode ter impacto na arrecadação do município, uma vez que com o decreto a próxima gestão não poderá arrecadar com a renovação de alvarás e licenças de 2025.