O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria unânime para afastar dispositivos do Código Penal que estabeleciam isenção de pena ou exigiam representação da vítima em determinados crimes contra o patrimônio praticados entre familiares.
A decisão foi tomada na quinta-feira (12), durante o julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241.
As regras questionadas envolvem crimes como furto, estelionato, apropriação indébita e dano, quando praticados entre pessoas com determinados vínculos familiares, como cônjuges, pais, filhos, irmãos, tios e sobrinhos.
Os ministros entenderam que a preservação dos vínculos familiares não pode justificar a ausência de responsabilização criminal. Com isso, consideraram incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 os artigos 181 e 182 do Código Penal.
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), inicialmente com questionamentos relacionados à proteção de mulheres em situações de violência doméstica e familiar.
Durante o julgamento, prevaleceu o entendimento de que a retirada dessas proteções deve alcançar todos os integrantes da família, independentemente do gênero ou da idade da vítima.
Apesar da unanimidade sobre o afastamento das regras, houve discussão sobre os efeitos da decisão em processos anteriores. O ministro Flávio Dino defendeu que a nova interpretação seja aplicada apenas a fatos posteriores.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado. O julgamento deverá ser retomado na quarta-feira (18), quando serão definidos os efeitos da decisão.
Fonte: Bahia Notícias / Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ainda depende da conclusão formal do julgamento.