Por Brício Lopes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu, nesta quinta-feira (18), uma decisão liminar favorável ao município de Mutuípe, que determina a revisão da forma como os precatórios da cidade estão sendo cobrados e pagos. A medida pode servir de referência para outras prefeituras da Bahia.
A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que ordenou ao Tribunal de Justiça da Bahia a revisão imediata dos planos anuais de pagamento do município. O magistrado também determinou a reversão de bloqueios de recursos que tenham ultrapassado os limites previstos na Emenda Constitucional que está em vigor desde o mês de setembro.
Segundo o CNJ, a justiça baiana não teria adequado o cronograma de pagamento de Mutuípe às novas regras constitucionais, mantendo cobranças e retenções acima do teto legal. Com a liminar, todos os valores pagos ou bloqueados este ano deverão ser recalculados e considerados dentro do limite constitucional permitido.
O advogado do município, Drº Neomar Filho, avaliou que a decisão reduz a pressão sobre as finanças da prefeitura e garante maior segurança à administração. Já o ministro Mauro Campbell Marques destacou que a manutenção de bloqueios irregulares poderia comprometer recursos destinados a áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
O Tribunal de Justiça deverá refazer os cálculos do estoque de precatórios conforme a nova legislação. O processo segue para análise definitiva, mas, até a decisão final, o município fica protegido de novos bloqueios fora do que prevê a Constituição.