O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar para garantir a reestruturação do Conselho Tutelar do município de Laje, no Vale do Jiquiriçá. A medida foi proposta após inspeção realizada na unidade identificar uma série de problemas estruturais e operacionais que, segundo o órgão, comprometem o atendimento a crianças e adolescentes.
A ação, movida pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado no último dia 14 de maio, foi resultado de uma fiscalização realizada em 4 de maio durante a operação estadual “MP Vai ao CT”, iniciativa voltada à avaliação das condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares em diferentes municípios baianos.
Durante a inspeção, foram apontadas diversas irregularidades, entre elas a ausência de salas reservadas para atendimentos individualizados, falta de espaços administrativos para os conselheiros tutelares e problemas relacionados à conservação do imóvel. Também foram observadas condições inadequadas de higiene, ventilação, iluminação, privacidade e segurança.
Outro ponto considerado preocupante pelo Ministério Público foi a inexistência de acessibilidade para pessoas com deficiência. Além disso, o Conselho Tutelar funciona no mesmo espaço de uma escola, situação que, segundo o órgão, compromete a autonomia e a independência das atividades desempenhadas pela instituição.
A ação também destaca deficiências na estrutura operacional, como insuficiência de equipamentos e mobiliário, internet inadequada e falhas no preenchimento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), ferramenta utilizada para registrar e acompanhar atendimentos realizados pelos conselheiros.
O Ministério Público ainda apontou a ausência de programas de capacitação continuada para os profissionais e a necessidade de atualização da legislação municipal conforme as normas estabelecidas pela Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Na ação, o MP-BA solicita que a Justiça determine ao município a disponibilização de um imóvel adequado para funcionamento do Conselho Tutelar, equipado com salas específicas para atendimento ao público, espaços administrativos, acessibilidade e recursos apropriados para acolhimento infantil.
Além disso, foram solicitados computadores com internet de alta velocidade, impressoras, mobiliário, telefone, veículo para diligências, acesso pleno ao Sipia, elaboração de cronograma permanente de capacitação dos conselheiros e atualização da legislação municipal relacionada ao setor.
O órgão também pede que a administração municipal apresente, no prazo de até 180 dias, um relatório detalhado contendo as medidas adotadas e a previsão orçamentária para execução das melhorias.
Fonte: Voz da Bahia