O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido nesta segunda-feira (21) de relatar uma ação que envolve sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Moraes havia sido sorteado para conduzir o processo, mas determinou o encaminhamento dos autos à Presidência da Corte para redistribuição.
Em despacho, o ministro citou o artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) como fundamento para o impedimento. O dispositivo prevê a impossibilidade de atuação do magistrado em processos em que seu cônjuge ou companheiro figure como parte ou interessado.
A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) após o Senado Federal negar, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), um pedido para consultar registros de entrada e saída na Casa. Além de Viviane e Vorcaro, o requerimento envolve informações sobre Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Processo chegou ao STF
Inicialmente, Kilter apresentou a ação na Justiça Federal do Paraná. Como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi apontado como autoridade responsável pelo ato questionado, o processo foi encaminhado ao Supremo.
A juíza Thaís Sampaio Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, considerou que a Justiça Federal não tinha competência para analisar o caso, uma vez que o presidente do Senado possui foro no STF.
Com a chegada do processo à Suprema Corte, a relatoria foi definida por sorteio entre os ministros. Após reconhecer o impedimento, Moraes determinou que o caso seja distribuído novamente.
O processo trata exclusivamente do pedido de acesso aos registros de entrada no Senado. A declaração de impedimento de Moraes não representa uma decisão sobre o conteúdo do pedido, que deverá ser analisado pelo novo relator.