O governo federal publicou, na sexta-feira (25), a Medida Provisória 1.394, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets no Brasil. A regra alcança apostas esportivas e jogos online, tanto em ambientes físicos quanto virtuais, e também atinge concessões, permissões e autorizações estaduais e distritais.
A MP tem força de lei desde a publicação, mas ainda será analisada pelo Congresso Nacional, onde pode sofrer alterações. O texto também determina que não sejam concedidas novas autorizações para a exploração das apostas de quota fixa.
Cronograma prevê retirada das plataformas
As empresas que operavam legalmente antes da medida não podem mais receber novos recursos nas contas transacionais, com exceções específicas previstas na própria MP. Os apostadores têm até 5 de outubro, às 23h59, para retirar voluntariamente os valores disponíveis.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão ficar indisponíveis. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF. Os bancos terão de 9 a 14 de outubro para devolver os valores aos apostadores.
A MP também estabelece que apostas cujo resultado ainda não tenha sido apurado até o fim do período de transição serão consideradas sem efeito, com restituição integral dos valores apostados.
A proibição não inclui outras modalidades de loteria que já são autorizadas pela legislação brasileira.
Governo cita impactos sobre saúde mental
A decisão foi anunciada em meio à preocupação do Ministério da Saúde com os efeitos associados ao jogo problemático. Segundo a pasta, mais de 28 milhões de brasileiros haviam realizado apostas nos 12 meses anteriores a uma pesquisa de 2023. Desse grupo, 10,9 milhões apresentavam padrão considerado de risco ou problemático.
O Ministério da Saúde também informa que os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram aproximadamente 140% entre 2018 e 2025. A projeção apresentada pelo governo aponta ainda para uma possível alta de 104% até 2028.
Entre os problemas associados ao uso problemático das apostas estão ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento e prejuízos nas relações pessoais e profissionais.
Custo social estimado em R$ 38,8 bilhões
Um estudo citado pelo governo estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social relacionado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões, quase 79%, estariam relacionados à área da saúde, incluindo tratamentos médicos, perda de qualidade de vida associada à depressão e suicídios.
Segundo os dados apresentados pelo Ministério da Saúde, a mortalidade por suicídio seria 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, conforme referência atribuída à Organização Mundial da Saúde (OMS). A pasta também aponta maior risco de dependência entre pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e entre jogadores online.
Adolescentes também aparecem entre os afetados
A exposição às apostas também ocorre entre estudantes. Pesquisa citada pelo Ministério da Saúde identificou que 20,4% dos alunos de escolas públicas e privadas já haviam apostado pela internet. O contato com as plataformas pode começar aos 11 anos e chegar a 49,7% entre meninos do 3º ano do Ensino Médio, segundo os dados apresentados pela pasta.
Os efeitos também alcançam familiares. Entre mulheres que apostam ou já apostaram, 65% disseram não ter procurado ajuda por vergonha. Entre mulheres que não apostam, 12% relataram impactos provocados pelo comportamento de familiares que jogam.
Atendimento pelo SUS
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os números não representam toda a dimensão do problema e destacou os impactos sobre apostadores e familiares. A pasta também disponibiliza um autoteste no Meu SUS Digital, que permite avaliar o impacto das apostas na vida do usuário.
O SUS oferece ainda atendimento remoto para pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas e seus familiares. Segundo o Ministério da Saúde, a plataforma passou a disponibilizar até 100 mil teleatendimentos mensais em saúde mental, funcionando como porta de entrada para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
A MP 1.394 permanece em tramitação no Congresso Nacional, enquanto as regras de transição estabelecidas pelo governo seguem previstas no texto atualmente em vigor.