Por Ana Sampaio
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (17), a chamada PEC da Blindagem, que altera regras de investigação e julgamento de parlamentares. O texto, que ainda precisa ser analisado pelo Senado, restabelece o voto secreto para autorizar processos criminais contra deputados e senadores.
O que muda com a PEC
A proposta aprovada traz mudanças importantes:
Voto secreto: STF só poderá abrir processo contra parlamentares com autorização da Câmara ou do Senado, em votação secreta e em até 90 dias.
Prisão em flagrante: em crimes inafiançáveis, a manutenção da prisão também será decidida em votação secreta.
Medidas cautelares: apenas o STF poderá impor restrições a parlamentares, como afastamento ou proibição de contato.
Foro privilegiado ampliado: passa a incluir também presidentes de partidos com representação no Congresso.
Nos dois turnos, a aprovação teve larga vantagem:
1º turno: 353 votos a 134;
2º turno: 344 votos a 133.
Especialistas contestam
Juristas ouvidos pelo UOL afirmam que a PEC pode ser considerada inconstitucional, por ferir princípios como a separação de Poderes e a transparência. Eles lembram que a Constituição prevê voto secreto apenas em casos específicos, como sabatinas de ministros do STF e escolha de membros da Mesa Diretora do Congresso.
O doutor em Direito Constitucional pela USP Leonardo Quintiliano também destacou que a votação desrespeitou o regimento da Câmara, já que emendas foram apresentadas após a primeira votação — o que não é permitido.
STF entra em cena
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Câmara explique em até 10 dias a tramitação da proposta. O pedido foi feito em uma ação movida pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que questiona a validade da PEC.
Enquanto isso, políticos, especialistas e parte da sociedade civil criticam a medida, afirmando que ela pode aumentar a impunidade no país.