O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) o aumento dos mecanismos de controle, transparência e rastreabilidade na emissão e negociação de precatórios no país.
A manifestação ocorre em meio às investigações relacionadas ao antigo Banco Master, que envolvem a negociação de créditos judiciais e suspeitas sobre a emissão e liberação de precatórios antes do encerramento definitivo de processos.
Fachin afirmou que o objetivo das medidas adotadas pelo CNJ é ampliar a segurança e permitir o acompanhamento dos títulos que integram o mercado secundário de precatórios.
O CNJ trabalha na criação de ferramentas para reunir informações sobre esses créditos, incluindo dados individualizados e mecanismos que permitam consultar os valores atualizados dos títulos.
O mercado secundário permite que o titular de um precatório venda o direito de recebimento a terceiros, normalmente por um valor inferior ao montante que será pago futuramente pelo poder público.
A operação ganhou atenção nas investigações envolvendo o Banco Master. Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de precatórios avaliados em aproximadamente R$ 4,7 bilhões que haviam sido negociados com o banco. A decisão foi motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que questionou depósitos determinados antes do trânsito em julgado de processos relacionados às dívidas.
Na segunda-feira (28), o CNJ determinou ainda o cancelamento de outros R$ 2 bilhões em precatórios considerados irregulares. Segundo a Agência Brasil, os valores estavam depositados em contas judiciais desde 2023 e teriam sido expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução.
O caso também levou o ministro Gilmar Mendes a cobrar investigações sobre possíveis irregularidades envolvendo magistrados e advogados e a defender maior fiscalização na emissão desses créditos.
A existência de uma investigação ou de uma citação em documentos não significa, por si só, que uma pessoa tenha cometido irregularidade. As responsabilidades individuais dependem da apuração das autoridades competentes.
Fonte:Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil