As novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passam a valer de forma definitiva após a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e traz mudanças importantes tanto para a renovação do documento quanto para quem pretende tirar a primeira habilitação.
Uma das principais novidades beneficia os motoristas com bom histórico no trânsito. Condutores que não cometeram infrações que gerem pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH poderão utilizar um processo simplificado de renovação por meio das plataformas digitais do governo.
Apesar da facilidade, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. A avaliação psicológica também seguirá sendo exigida nos casos previstos pela legislação. Para ter acesso à renovação simplificada, o motorista deverá não ter recebido pontos na CNH no último ano, não ter cometido infrações de trânsito no período e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), cadastro que pode ser realizado pelo aplicativo CNH Brasil.
Outra mudança importante estabelece a versão digital da CNH como documento padrão. O documento eletrônico será disponibilizado gratuitamente aos condutores, enquanto a versão impressa continuará disponível mediante solicitação ao Detran e pagamento da taxa de emissão.
A nova legislação também determina que os valores cobrados pelos exames médicos e psicológicos passem a ser definidos nacionalmente pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A medida busca reduzir as diferenças de preços praticadas entre os estados brasileiros.
Para quem deseja obter a primeira habilitação nas categorias A e B, as mudanças também são significativas. O conteúdo teórico poderá ser estudado gratuitamente por meio de uma plataforma digital do governo ou em autoescolas, eliminando a obrigatoriedade da carga mínima de 45 horas de aulas teóricas.
Na etapa prática, os candidatos poderão optar por realizar as aulas em Centros de Formação de Condutores (CFCs) ou contratar instrutores autônomos credenciados pelos Detrans. A exigência mínima de 20 horas de aulas práticas também foi extinta. Mesmo com as flexibilizações, a aprovação nos exames teórico e prático continua obrigatória para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.