O prefeito municipal de Mutuípe, Estado da Bahia, publicou nesta sexta-feira (10) o Decreto nº 59/2025, que suspende, a título cautelar, a nomeação, posse e exercício de Técnicos(as) de Enfermagem convocados pelo Edital nº 003/2024. A decisão é motivada pela inobservância do Edital nº 001/2024 e pela convocação em número superior ao previsto em lei municipal, que estabelece a criação de apenas 15 cargos efetivos para a função.
O decreto destaca que o concurso público em questão ainda está sendo analisado judicialmente, e não há decisão definitiva que valide as convocações feitas. Além disso, o município não dispõe de vagas suficientes, conforme indicado no Edital, e a nomeação só pode ocorrer quando há vaga efetiva e orçamento disponível, como preveem a legislação e a Constituição Federal.
Também foi publicado o Decreto nº 60/2025, que trata da suspensão das nomeações de Enfermeiros(as), convocados pelo mesmo edital, por razões semelhantes. Ambos os decretos determinam a instauração de processos administrativos para avaliar a legalidade das convocações e foram encaminhados ao Ministério Público do Estado da Bahia para apuração dos fatos.
Essas medidas visam assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de proteger os recursos públicos e evitar nomeações irregulares.