Por Bricio Lopes
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu início à cobrança de precatórios em atraso da prefeitura de Mutuípe. A decisão resultou no bloqueio de R$ 420 mil dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que foram depositados esta semana.
A medida foi determinada como forma de garantir o pagamento de dívidas judiciais reconhecidas por sentença definitiva — os chamados precatórios. Segundo o TJ-BA, o município acumula atrasos nos repasses obrigatórios previstos pela Constituição Federal.
Com o bloqueio, os valores retidos serão utilizados para quitar ou amortizar os débitos judiciais, conforme determina o regime especial de pagamento de precatórios.
O Município de Mutuípe está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, mas vinha descumprindo os planos anuais de pagamento, o que motivou a abertura do Incidente de Sequestro. Em decisão anterior, o próprio TJ-BA já havia negado mandado de segurança impetrado pelo município para suspender o procedimento, de acordo com o advogado do município Drº Helmar Filho desde 2021 o município vinha postergando o pagamento das parcelas acordadas.
Esses bloqueios serão feitos sistematicamente até completar R$ 1.990,307,03 valor exato de cada parcela de precatório. A previsão é que na próxima semana, a prefeitura de Mutuípe receba R$ 1.079.215,35, referente ao último repasse de maio do PFM, valores que serão sequestrados pela justiça baiana.
Na segunda-feira (13), a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do Núcleo de Precatórios do TJ-BA, decidiu boquear R$ 15,9 milhões do município por sucessivos atrasados no pagamento de precatórios há 4 anos.