O secretário da Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, destacou mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (3). Entre os pontos mencionados estão o endurecimento das regras penais para integrantes de facções criminosas, o isolamento de lideranças e o fortalecimento das medidas de combate financeiro às organizações criminosas.
A manifestação de Werner ocorreu durante uma agenda relacionada à apresentação e aos testes de novos armamentos destinados às forças policiais da Bahia. O secretário também ressaltou a importância da integração entre as instituições de segurança pública no enfrentamento ao crime organizado.
A PEC 18/2025 foi aprovada em dois turnos no Senado, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. A proposta estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira e prevê maior articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de restrições à progressão de regime e a benefícios processuais para integrantes de facções, milícias e organizações criminosas, conforme a posição hierárquica e as condições estabelecidas no texto. A proposta também prevê o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima para determinados condenados.
Outro eixo envolve o combate ao patrimônio das organizações criminosas. O texto prevê medidas para atingir bens relacionados às atividades ilícitas, além da responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas estruturas.
Werner também chamou atenção para a proteção dos recursos destinados à segurança pública. A PEC prevê mecanismos para evitar o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além de estabelecer regras de financiamento para o setor.
A proposta ainda amplia atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, preservando a atuação das forças estaduais dentro de suas competências. Na Bahia, o secretário citou a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) como exemplo de articulação entre instituições no enfrentamento à criminalidade.
A aprovação da PEC representa uma mudança na estrutura constitucional da segurança pública. Após a votação nas duas casas legislativas, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Fontes : Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA)