O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou o Projeto de Lei 5.870/2026, que propõe estabelecer critérios sociais e fiscais para a contratação de shows e apresentações artísticas financiados com recursos públicos. A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados na terça-feira (17) e prevê restrições para municípios que não atingirem metas em áreas consideradas essenciais.
Pelo texto, as cidades que receberem apresentações artísticas custeadas total ou parcialmente com dinheiro público deverão cumprir cinco indicadores simultaneamente. Entre as exigências estão cobertura mínima de 90% da população com abastecimento de água potável e coleta de esgoto, além de atendimento potencial de pelo menos 80% dos moradores por equipes da Atenção Primária à Saúde.
Na educação, o município deverá apresentar nota igual ou superior a 7,0 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), nos anos iniciais do ensino fundamental da rede pública municipal. Já na área habitacional, menos de 5% da população poderá viver em favelas e comunidades urbanas, conforme os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As exigências também alcançariam eventos financiados pelos governos estaduais e federal, desde que realizados em municípios que não atendam aos indicadores. A regra incluiria ainda apresentações organizadas por empresas privadas quando houver utilização de recursos públicos.
Restrição para artistas com posicionamento político
Outro ponto do projeto estabelece restrições à contratação de artistas que, nos cinco anos anteriores à apresentação, tenham sido filiados a partidos políticos ou manifestado publicamente, de maneira ostensiva, apoio ou repúdio a partidos, candidatos, ocupantes de cargos públicos ou políticas públicas.
A proposta também prevê critérios de responsabilidade fiscal e transparência. Entre eles estão a comprovação de regularidade no pagamento de precatórios, a existência de disponibilidade financeira para custear os eventos sem comprometer serviços essenciais e a divulgação antecipada dos valores dos cachês, despesas adicionais e origem dos recursos.
Na justificativa, Kim Kataguiri argumenta que a utilização de dinheiro público para eventos artísticos deve estar vinculada ao interesse coletivo e não pode prejudicar investimentos em áreas prioritárias. O parlamentar também afirma que as medidas buscam evitar o uso político-partidário das contratações.
Projeto ainda precisa ser analisado
O PL 5.870/2026 propõe alterações na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Até o momento, a proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados e ainda não foi aprovada.
Para entrar em vigor, o texto precisa passar pela tramitação legislativa, ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, seguir para sanção presidencial.
A proposta também poderá provocar debates jurídicos, especialmente em relação às restrições impostas aos artistas por suas manifestações políticas, diante das garantias constitucionais de liberdade de expressão.
Caso seja aprovado, o projeto poderá modificar os critérios utilizados por prefeituras e demais órgãos públicos na contratação de atrações musicais para festas populares, festivais e outros eventos financiados com dinheiro público.

