O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que destina parte da arrecadação de impostos das casas de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida transforma em lei a medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional no início de julho.
Pela nova legislação, o repasse será feito de forma escalonada. O Funapol receberá 1% da arrecadação das bets em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Ainda neste ano, a previsão do governo federal é destinar R$ 200 milhões ao fundo.
Os recursos serão utilizados para fortalecer as atividades da Polícia Federal e, caso haja disponibilidade orçamentária, também poderão custear despesas médicas de servidores da corporação e financiar ações extraordinárias. A lei ainda autoriza o Ministério da Justiça a ampliar o uso do fundo para beneficiar integrantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.
Outro ponto da legislação permite que estados, municípios e pessoas físicas ou jurídicas realizem aportes financeiros destinados ao fortalecimento das ações de combate ao crime organizado.
Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a proposta foi construída em conjunto pelos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Planejamento. Em tom descontraído, o presidente declarou: “Este ano, a Polícia Federal não entra mais na minha sala para pedir nada”, em referência ao reforço financeiro previsto para a instituição.
Na ocasião, Lula também solicitou ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que avalie uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à previdência das policiais mulheres. Segundo o presidente, a iniciativa busca corrigir distorções identificadas após a reforma da Previdência de 2019 e apresentadas pela Associação Nacional das Mulheres Policiais (Ampol).