A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta que elimina o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, realizadas pela internet por meio de remessas postais.
A medida está incluída na MP 1.357/2026, mas ainda não está em vigor. O texto precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de seguir para a sanção presidencial. A expectativa é que a análise ocorra nesta semana, já que a medida provisória perde a validade na próxima terça-feira (8).
Alíquota também pode cair para compras maiores
Além da isenção para compras de até US$ 50, o relatório aprovado prevê a redução do imposto de importação para remessas postais de até US$ 3 mil.
Atualmente, a alíquota é de 60%. Pela proposta, ela passaria para 30%.
O texto também prevê imposto de importação zero para medicamentos que não tenham produto similar disponível no mercado brasileiro.
Governo e setores empresariais divergem
A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a mudança argumentando que o atual modelo tributário cria diferenças entre consumidores que realizam compras no exterior por diferentes modalidades.
A redução, porém, enfrenta resistência de setores empresariais brasileiros. Representantes da indústria e do comércio afirmam que a diminuição dos impostos pode ampliar a concorrência de produtos importados, especialmente aqueles comercializados por plataformas asiáticas.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu maior equilíbrio entre as condições de competição de empresas brasileiras e estrangeiras.
O governo, por outro lado, argumenta que a mudança pode facilitar o acesso de consumidores de menor renda às compras internacionais e contribuir para a formalização das operações.
Governo terá de acompanhar impactos
O relatório determina que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas dos efeitos da mudança. O primeiro levantamento deverá ser apresentado em novembro de 2026, seguido por novas análises a cada seis meses.
Entre os indicadores que deverão ser acompanhados estão emprego, renda, competitividade da indústria brasileira e arrecadação.
Também está prevista a participação de representantes dos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos no acompanhamento dos efeitos da medida. O regime diferenciado deverá ainda ser submetido a uma avaliação anual pelo Congresso.
Plataformas terão novas obrigações
A proposta também amplia as responsabilidades de plataformas digitais e empresas que participam da logística das importações.
Entre as medidas previstas estão mecanismos para identificar fraudes e irregularidades, garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões considerados anormais e manter registros eletrônicos das operações.
Empresas que descumprirem as regras poderão receber advertências e multas. Em casos mais graves ou de reincidência, poderão ocorrer suspensão temporária ou até proibição de atuação no mercado brasileiro.
Por enquanto, a cobrança de 20% continua valendo, já que a proposta ainda precisa ser votada pelos plenários das duas Casas do Congresso Nacional.