Por Gaby Santana
A Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Mutuípe, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, abriu inscrições para entidades sociais que desejam receber recursos provenientes de penas e medidas alternativas.
O prazo vai de 22 de abril até 21 de maio. Podem participar entidades públicas ou privadas com finalidade social, desde que estejam sediadas em Mutuípe e com a documentação regular.
Os valores são oriundos de medidas como transação penal e suspensão condicional do processo, previstas na Lei nº 9.099/1995, além de acordos de não persecução penal, conforme o Código de Processo Penal. Os recursos devem ser destinados, principalmente, a projetos nas áreas de segurança pública, educação e saúde.
Para se inscrever, as entidades precisam apresentar documentos que comprovem sua regularidade, além de um projeto com objetivos, justificativa, orçamento, prazo de execução e público beneficiado. As propostas podem ser enviadas por e-mail ou por meio do sistema eletrônico do Judiciário.
O edital dá prioridade a iniciativas voltadas à ressocialização de pessoas em cumprimento de pena, apoio a vítimas e ações de prevenção à criminalidade, incluindo práticas de justiça restaurativa.
Os recursos serão liberados por meio de alvará judicial, e as entidades selecionadas deverão prestar contas após a execução do projeto. O resultado será divulgado no processo eletrônico e no mural do fórum da comarca.