O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos e terminou com aprovação unânime: 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.
A proposta busca ampliar a integração entre União, estados e municípios nas políticas de segurança pública, além de fortalecer os mecanismos de combate ao crime organizado. O texto também estabelece mudanças na estrutura e nas atribuições de órgãos policiais.
A redução da maioridade penal, que chegou a ser discutida durante a tramitação, ficou de fora da proposta. Os senadores decidiram tratar o assunto em uma PEC separada.
O que prevê a proposta
Entre as principais mudanças estão:
Sistema Único de Segurança Pública (Susp): passa a integrar a Constituição Federal, estabelecendo mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Ministério da Segurança Pública: o texto prevê a criação de uma estrutura ministerial específica para coordenar as políticas nacionais do setor.
Combate ao crime organizado: estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições a benefícios penais e cumprimento de penas em unidades de segurança máxima.
Polícias Federal e Rodoviária Federal: amplia as competências da Polícia Federal e permite que a PRF atue também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Polícias municipais: estabelece a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, conforme os critérios previstos na Constituição.
Financiamento: estabelece regras para garantir recursos dos fundos nacionais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
Redução da maioridade penal será discutida separadamente
A votação da PEC também foi marcada pelo debate sobre a redução da maioridade penal. Duas emendas apresentadas ao texto tratavam do assunto, mas os senadores decidiram, por 38 votos a 36, desmembrá-las para que sejam analisadas em propostas independentes.
Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propõe a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a dar celeridade à tramitação das propostas. Entretanto, a aprovação da PEC da Segurança Pública não significa que a redução da maioridade penal tenha sido aprovada.
Fonte: Agência Senado e Agência Câmara.