Nesta quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Tancredo Neves recebeu a Comissão de Infraestrutura e Trânsito para discutir e colocar em pauta o projeto de lei que trata da municipalização do trânsito no município.
A reunião contou com a participação do representante da Secretaria de Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente, José Aparecido, que esclareceu detalhes sobre a criação do Departamento de Fiscalização e Ordenamento Viário (DFOV) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).
A medida atende a uma antiga reivindicação da população, que cobra maior organização e fiscalização no tráfego local. O novo departamento terá como atribuição aplicar as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), planejar o fluxo de veículos e pedestres, implantar sistemas de sinalização e intensificar a fiscalização.
O projeto, já aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeitura, prevê ainda a criação de quatro gerências:
Engenharia e Sinalização (GES)
Fiscalização, Tráfego e Administração (GFITA)
Educação de Trânsito (GET)
Controle e Análise de Estatística de Trânsito (GECAET)
Cada uma dessas gerências contará com apoio da JARI, responsável pelo julgamento de recursos de infrações.
De acordo com a lei, toda a receita proveniente de multas será destinada exclusivamente a ações de educação no trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e fiscalização.