O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão das ações judiciais que questionam a proibição do funcionamento de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026.
A medida provisória foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabeleceu a proibição da operação dessas plataformas em todo o território nacional. A constitucionalidade da norma é questionada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades do setor.
Além dos processos que tramitam no Supremo, empresas responsáveis por plataformas de apostas também recorreram à Justiça Federal em diferentes regiões do país para tentar obter autorização para continuar funcionando.
Segundo a PGR, a existência de decisões judiciais diferentes sobre o mesmo assunto pode provocar insegurança jurídica. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a suspensão nacional dos processos é necessária para evitar decisões conflitantes enquanto o STF não apresenta uma posição definitiva.
Ao acolher o pedido, Fux apontou o risco de decisões divergentes sobre a liberação das plataformas e destacou os possíveis impactos sociais relacionados à atividade de apostas.
O tema ganhou novos desdobramentos após uma decisão da Justiça Federal em São Paulo que autorizou temporariamente o funcionamento de três casas de apostas. A liminar, no entanto, foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na semana passada, Fux também realizou uma audiência pública para discutir a questão antes do julgamento pelo plenário.
A suspensão determinada pelo ministro não representa, por si só, uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da proibição. O tema ainda deverá ser analisado pelos demais ministros do STF.
Fonte: Agência Brasil.