O Governo Federal prorrogou até 19 de novembro de 2031 a vigência da legislação que institui o Auxílio Gás do Povo. A medida foi oficializada por meio da Medida Provisória nº 1.400, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9).
A prorrogação garante a continuidade da base legal do programa, que atende aproximadamente 15 milhões de famílias brasileiras, alcançando cerca de 45 milhões de pessoas, segundo informações da Casa Civil.
A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda e reduzir o impacto do preço do combustível no orçamento doméstico. O benefício também está relacionado às políticas de enfrentamento à pobreza energética e de segurança alimentar, já que o gás liquefeito de petróleo (GLP) é utilizado no preparo de alimentos.
A nova medida altera o artigo 8º da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, estabelecendo que a legislação permanecerá em vigor até novembro de 2031.
O texto determina, no entanto, que os efeitos da prorrogação serão produzidos a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários para a execução do programa.
A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação. Por se tratar de uma MP, sua continuidade também depende da tramitação prevista na legislação para esse tipo de ato.
Fonte: Casa Civil da Presidência da República.